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Questões Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) 2025

 

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

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    prancheta
    Q19576

    Direito Tributário   » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo.
    I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física.
    II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
    III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física.
    IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física.
    Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?
     

     


     

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    prancheta
    Q19577

    Direito Tributário   » IPTU, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo. 
    ( ) Dois irmãos proprietários de um mesmo imóvel urbano desde 2010, recebido por doação dos pais em antecipação da legítima, havendo inadimplemento, não responderão solidariamente em relação ao crédito de IPTU cujo fato gerador ocorreu em 2014.
    ( ) Um menor de 16 anos que tenha recebido por doação um imóvel urbano, escriturado e registrado onde necessário, possuirá capacidade tributária passiva em relação ao IPTU.
    ( ) Uma pessoa, na hipótese de ser solidariamente obrigada por expressa designação por lei, poderá alegar o benefício de ordem, desde que nomeie bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito.
    ( ) Uma pessoa que venda mercadorias como autônoma, sem possuir pessoa jurídica regularmente constituída, é dotada de capacidade tributária passiva.
    A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é  
     

     


     

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    prancheta
    Q19578

    Direito Tributário   » Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo, Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

    Ano: 2016 Banca: FAURGS   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.
    I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.
    II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.
    III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.
    IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.
    Quais estão corretas?  
     

     


     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)

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    prancheta
    Q42759

    Direito Ambiental   » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Nos termos da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q42760

    Direito Ambiental   » Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.
    De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta. 

     


     

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