Questões Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) 2025

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os normativos às suas respectivas descrições, segundo a Constituição Federal do Brasil.
 (1) Lei que institui o plano plurianual
(2) Lei de diretrizes orçamentárias
(3) Lei orçamentária anual
(4) Projeto de lei orçamentária
(5) Lei complementar 
( ) Acompanha demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos; dispõe sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos adotados quando há impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é 
 

Atendendo à Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, são quesitos que integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO: 

Considere as sentenças abaixo sobre a Lei de Orçamentos.
I - Compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e no passivo financeiros.
II - Compreende todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
III - Não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único.
De acordo com a Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, quais estão corretas?  
 

Em relação aos estágios da execução da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, é correto afirmar que  

A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por