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Questões Defensoria Pública da União (DPU) 2025

 

  • Defensoria Pública da União (DPU)

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    prancheta
    Q41419

    Direito Tributário   » Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais, Processo Administrativo, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.
    A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.

     


     

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    prancheta
    Q41420

    Direito Tributário   »

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
    A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver determinação legal em contrário. 
     

     


     

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    prancheta
    Q41421

    Direito Tributário   » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto, Taxa e Tarifas

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue. 
    No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.

     


     

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    prancheta
    Q37043

    Direito Ambiental   » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência. 

     


     

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    prancheta
    Q37044

    Direito Ambiental   » Áreas de preservação permanente – APP, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.

     


     

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