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Questões Defensoria Pública da União (DPU) 2025

 

  • Defensoria Pública da União (DPU)

    •  

    prancheta
    Q263

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2015 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior  

     

    Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.

    Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

     


     

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    prancheta
    Q37018

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
    Situação hipotética: O condômino B deve taxas condominiais extraordinárias, estabelecidas em instrumento particular, ao condomínio edilício A. Assertiva: Nessa situação, o condomínio A goza do prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da prestação, para exercer o direito de cobrança das referidas taxas.

     


     

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    prancheta
    Q37021

    Direito Civil   » Parte Geral, Pessoa Jurídica

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
    Situação hipotética: B é sócio cotista da sociedade empresária A Ltda., que está encerrando suas atividades e, consequentemente, dissolvendo a sociedade. Assertiva: Nessa situação, em eventual demanda judicial envolvendo B e a figura jurídica A Ltda., esta poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, tendo como fundamento único o seu término.

     


     

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    prancheta
    Q37020

    Direito Civil   » Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Indenização - Liquidação do Dano

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
    Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.

     


     

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    prancheta
    Q37019

    Direito Civil   » Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
    Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.

     


     

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