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Questões Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG) 2025

 

  • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)

    •  

    prancheta
    Q13804

    Direito Civil   » Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre direito das obrigações no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
    I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor.
    II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
    III. Sub-roga-se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar-se do que pagar.
    IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes.
    Estão INCORRETAS as afirmativas

     


     

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    prancheta
    Q13803

    Direito Civil   » Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação, Contratos em Espécie

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

     


     

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    prancheta
    Q13801

    Direito Civil   » Contratos em Espécie

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q13800

    Direito Civil   » Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano, Indenização - Liquidação do Dano, Responsabilidade civil

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
    I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
    II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.
    III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má-fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.
    IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz.
    Estão CORRETAS as afirmativas
     

     


     

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    prancheta
    Q13799

    Direito Civil   » Posse - Teoria, Classificação e Aquisição, Direito das Coisas / Direitos Reais

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
    I. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de retenção pelo seu valor.
    II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa-fé.
    III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização.
    IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa-fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio.
    Estão CORRETAS as afirmativas

     


     

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