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Questões Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG) 2025

 

  • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)

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    prancheta
    Q13798

    Direito Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

     


     

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    prancheta
    Q13814

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Embargo de terceiros, Procedimentos Especiais

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q13815

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Ação Civil Pública , Ações Coletivas

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q13816

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre mandado de segurança, analise as proposições a seguir.
    I. Quando demonstrado o interesse jurídico, é cabível assistência simples em mandado de segurança, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro se mostra compatível com o rito do mandamus.
    II. A errônea indicação da autoridade coatora pelo impetrante permite que o juiz, de ofício, venha a substituí-la, independentemente de alteração da competência, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria da encampação.
    III. O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável independentemente da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público.
    IV. Segundo expressa disposição legal, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
    Está (ão) CORRETA(S) a(s) proposição (ões)

     


     

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    prancheta
    Q13817

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Recursos

    Ano: 2014 Banca: FUNDEP   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE MG)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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