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Questões Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) 2025

 

  • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)

    •  

    prancheta
    Q38039

    Direito Processual Penal   » Atos processuais defeituosos e invalidade, Espécies de nulidades, Nulidades

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir.
    I A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.
    II A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.
    III Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.
    IV A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.
    Estão certos apenas os itens

     


     

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    prancheta
    Q38038

    Direito Processual Penal   » Classificação, Recurso em sentido estrito, Apelação

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência. 

     


     

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    prancheta
    Q38037

    Direito Processual Penal   » Procedimento de aplicação e recorribilidade, Prisões cautelares: definição e espécies, Da Prisão em Flagrante

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.
    Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

     


     

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    prancheta
    Q37723

    Direito Tributário   »

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q38043

    Direito Tributário   »

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

     


     

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