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Questões Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) 2025

 

  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

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    prancheta
    Q28933

    Direito Constitucional   » Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
    II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
    III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
    IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

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    prancheta
    Q37989

    Direito Penal   » Peculato, Crimes contra a administração pública

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    O crime contra a Administração Pública de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, chama-se:

     


     

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    prancheta
    Q37988

    Direito Penal   » Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

     


     

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    prancheta
    Q37990

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 -

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    No Processo Civil, é considerado litisconsórcio ativo

     


     

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    prancheta
    Q37991

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 -

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    A competência para a propositura da ação de alimentos fundada em casamento, união estável ou parentesco é do

     


     

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