
Q37950
Direito Civil » Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Quais estão corretas?
resolva Q37950 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q37950") | » Apostila de Direito Civil 2025

Q37951
Direito Civil » Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade
I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.
II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.
III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional.
Quais estão corretas?
resolva Q37951 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q37951") | » Apostila de Direito Civil 2025

Q37952
Direito Civil » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade
I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao julgamento ou onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
II. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder Público.
III. A cláusula de reserva de plenário se aplica para todos os tribunais, na via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.
Quais estão corretas?
resolva Q37952 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q37952") | » Apostila de Direito Civil 2025

Q37953
Direito Civil » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade
I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.
II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.
III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.
Quais estão corretas?
resolva Q37953 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q37953") | » Apostila de Direito Civil 2025

Q37954
Direito Civil » Meio Ambiente, Ordem Social
I. Bem jurídico de tutela específica e autônoma.
II. Direito de exercício coletivo (art. 129, III, e § 1º), mas também individual assentado na dimensão coletiva e difusa do direito ao meio ambiente sadio.
III. Direito de terceira geração, alicerçado na fraternidade ou solidariedade.
IV. Salvaguarda da dignidade da pessoa humana, da funcionalização social e ambiental da propriedade que se liga à própria proteção da vida e da saúde.
Quais estão corretas?
resolva Q37954 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q37954") | » Apostila de Direito Civil 2025
Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas
Para Todos os Concursos
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS E LEGISLAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 AGENTE DE TRÂNSITO E MOTORISTA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 EDUCAÇÃO FÍSICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 PSICÓLOGO PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Apostila Preparatória
![]() |
Concursos 2025 COZINHEIRA, COPEIRA E MERENDEIRA PARA CONCURSOS PÚBLICOS |
Compartilhe Questões
Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:
*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:
As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)
Últimas:
-
02 de Outubro de 2025
- »Novidades no Sps Concursos 14 de Abril de 2025
- »Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte (SESAP) encerra inscrições para 565 vagas 14 de Abril de 2025
- »Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul (CRM-MS) encerra inscrições para 235 vagas 10 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Marechal Floriano (ES) encerra inscrições para 277 vagas 10 de Abril de 2025
- »Instituto Federal do Mato Grosso do Sul (IFMS) encerra inscrições para 78 vagas 09 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Coelho Neto (MA) encerra inscrições para 30 vagas 09 de Abril de 2025
- »Agência Reguladora S S B dos Rios Piracicaba( SP) encerra inscrições para 10 vagas 07 de Abril de 2025
- »Prefeitura de Serra Negra (SP) encerra inscrições para 109 vagas
Mais Lido/Acessado: 2025
- » Veja os Maiores salários em Concurso
- » Veja Todas as Provas OAB
- » Questões INSS
- » Veja Provas EsPCEx
- » Provas PM-SP
- » Veja Questões de Soldado PM-SP
- » Veja as Provas SEC BA
- » Veja Provas PC-SP
- » Provas Vunesp da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP)
- » Questões Colégio Naval
- » Provas do Banco do Brasil
- » Questões Soldado PM-PE
- » Provas Vunesp Escrevente Técnico Judiciário TJSP
- » Provas Vunesp Prefeitura de Itapevi (SP)
- » Provas SES-DF
Questões VUNESP: 2025
- Vunesp de Português 2025
- Quarentena de Estudos Vunesp sobre CRASE 2025
- Vunesp de Linguagem Não Verbal 2025
- Questões de Interpretação de Textos Vunesp 2025
- Vunesp de Radiologia 2025
- Vunesp de Matemática 2025
- Questões Vunesp de Regra de Três2025
- Vunesp de Raciocínio Lógico 2025
- Vunesp de Informática 2025
- Vunesp de Informática: Planilha Microsoft Excel 2025
- Vunesp de Atualidades 2025
- Vunesp de Direito Administrativo 2025
- Vunesp de Direito Constitucional 2025
- Vunesp de Direito Penal 2025
- Vunesp de Direito Processual Penal 2025
- Vunesp de Direito Civil2025
Questões FCC: 2025
- FCC de Português 2025
- FCC de Crase 2025
- FCC de Matemática 2025
- FCC de Raciocínio Lógico 2025
- FCC de Informática 2025
- FCC de Atualidades 2025
- FCC de Direito Administrativo 2025
- FCC de Direito Constitucional 2025
- FCC de Direito Penal 2025
- FCC de Direito Processual Penal 2025
- FCC de Direito Cvil 2025
Enfermagem por Assunto: 2025
- Enfermagem (todos os assuntos) 2025
- Anatomia 2025
- Fisiologia 2025
- Administração de Medicamentos 2025
- Imunização 2025
- Biossegurança 2025
- Legislação de Enfermagem 2025
- Legislação em Saúde 2025
- Saúde da Mulher 2025
- Doenças Infecciosas e Parasitárias 2025
- Urgência e Emergência 2025
- Doenças Crônicas 2025
- Fundamentos e Procedimentos de Enfermagem
Raciocínio Lógico por Assunto:2025
- Raciocínio Lógico (todos os assuntos) 2025
- Fundamentos de Lógica 2025
- Equivalência Lógica 2025
- Lógica de Argumentação2025
- Implicação Lógica 2025
- Verdades e Mentiras 2025
- Diagrama de Venn (Conjuntos) 2025
- Quantificadores 2025
- Analise Combinatória 2025
- Probabilidade 2025
- Sequências Lógicas de Números,Letras, Palavras e Figuras 2025
- Raciocínio Matemático 2025
Apostilas Específicas