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Questões Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) 2025

 

  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)
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    prancheta
    Q37950

    Direito Civil   » Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas:
    I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.
    II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
    III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q37951

    Direito Civil   » Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir:
    I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.
    II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.
    III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q37952

    Direito Civil   » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
    I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao julgamento ou onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.
    II. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder Público.
    III. A cláusula de reserva de plenário se aplica para todos os tribunais, na via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q37953

    Direito Civil   » Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
    I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.
    II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.
    III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q37954

    Direito Civil   » Meio Ambiente, Ordem Social

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    Analise as assertivas abaixo sobre o que constitui o Meio Ambiente como conjunto de relações e interações que condiciona a vida em todas as suas formas, conforme o Art. 225 da CRFB/1988:
    I. Bem jurídico de tutela específica e autônoma.
    II. Direito de exercício coletivo (art. 129, III, e § 1º), mas também individual assentado na dimensão coletiva e difusa do direito ao meio ambiente sadio.
    III. Direito de terceira geração, alicerçado na fraternidade ou solidariedade.
    IV. Salvaguarda da dignidade da pessoa humana, da funcionalização social e ambiental da propriedade que se liga à própria proteção da vida e da saúde.
    Quais estão corretas?

     


     

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