
Q37955
Direito Civil » Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça
I. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação, a realização de mediações, conciliações e arbitragem, entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais.
II. A proposta orçamentária anual encaminhada pelo Defensor Público-Geral não pode ser reduzida pelo Governador do Estado para ser encaminhada à Assembleia Legislativa se estiver de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, normas gerais federais pelo exercício de competência legislativa concorrente.
IV. A gratuidade de justiça, mas não a existência da Defensoria Pública, constitui norma densificadora de direito fundamental de acesso à justiça.
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Q38003
Direito Civil » Parte Geral, Prescrição e Decadência
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
II. Não é admitida renúncia da prescrição.
III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.
Quais estão corretas?
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Q37945
Direito Civil » Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse, Direito das Coisas / Direitos Reais
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Q37983
Direito Constitucional » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Quais estão corretas?
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Q37980
Direito Constitucional » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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