?>


Questões Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) 2025

 

  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)
  •  

    prancheta
    Q37955

    Direito Civil   » Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    De acordo com Esteves e Silva (2017), “no Brasil, a justiça gratuita tem suas origens mais remotas fincadas nas Ordenações Filipinas, sancionadas em 1595 durante o domínio castelhano de Filipe I. Embora não tratasse da questão da gratuidade de maneira sistemática, as ordenações previam o direito à isenção de custas para a impetração de agravo (Livro III, Título LXXXIV, Parágrafo 10) e livravam os presos pobres do pagamento dos feitos em que fossem condenados (Livro I, Título XXIV, Parágrafo 43). De Portugal e com as mesmas Ordenações Filipinas, veio também a praxe do advogado patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos que procurassem o juízo tanto nas causas cíveis quanto nas criminais, revelando os primeiros traços da assistência judiciária no país. Em razão desse costume, estabelecia o Livro III, Título XX, Parágrafo 14 que o juiz deveria preferir, no momento da nomeação, o advogado de mais idade e de melhor fama ao mais moço e principiante, a fim de que não fosse mais perito o da parte contrária”. Analise as assertivas a seguir, considerando a atual configuração da assistência jurídica prevista na atual Constituição:
    I. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação, a realização de mediações, conciliações e arbitragem, entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais.
    II. A proposta orçamentária anual encaminhada pelo Defensor Público-Geral não pode ser reduzida pelo Governador do Estado para ser encaminhada à Assembleia Legislativa se estiver de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    III. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, normas gerais federais pelo exercício de competência legislativa concorrente.
    IV. A gratuidade de justiça, mas não a existência da Defensoria Pública, constitui norma densificadora de direito fundamental de acesso à justiça.
    Quais estão corretas?

     


     

    resolva Q37955    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q37955")    |   » Apostila de Direito Civil 2025

     

     

    prancheta
    Q38003

    Direito Civil   » Parte Geral, Prescrição e Decadência

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:
    I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
    II. Não é admitida renúncia da prescrição.
    III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.
    Quais estão corretas?

     


     

    resolva Q38003    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q38003")    |   » Apostila de Direito Civil 2025

     

     

    prancheta
    Q37945

    Direito Civil   » Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse, Direito das Coisas / Direitos Reais

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Analista Técnico

     

    O possuidor de má-fé:

     


     

    resolva Q37945    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q37945")    |   » Apostila de Direito Civil 2025

     

     

    prancheta
    Q37983

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
    II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
    III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
    Quais estão corretas?

     


     

    resolva Q37983    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q37983")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    prancheta
    Q37980

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

    Ano: 2018 Banca: FUNDATEC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Médio   Prova: Técnico Administrativo

     

    São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:
    I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
    II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
    III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
    IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
    Quais estão corretas? 

     


     

    resolva Q37980    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q37980")    |   » Apostila de Direito Constitucional 2025

     

     

    Compartilhe:

     

    Compartilhe Questões

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)