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Questões Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) 2025

 

  • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

    •  

    prancheta
    Q28936

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete 

     


     

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    prancheta
    Q28937

    Direito Constitucional   » Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:
    I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
    II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.
    III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.
    IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q28938

    Direito Constitucional   »  Previdência Social

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:
    I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.
    II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
    III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
    IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q28939

    Direito Constitucional   » Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República, reforçou o modelo

     


     

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    prancheta
    Q28934

    Direito Constitucional   » Direitos da Nacionalidade

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Substituto

     

    Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

     


     

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