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Questões Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) 2025

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  • Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)

    •  

    prancheta
    Q92524

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Questão Desatualizada
    Maria da Silveira comparece à Defensoria Pública buscando orientações jurídicas e a adoção de providências para o cumprimento da sentença que fixou os alimentos em favor seu filho, Eduardo, transitada em julgado há 3 anos. Ocorre que o devedor, genitor do alimentando, está inadimplente desde então. Diante desta situação, verifique as afirmações abaixo. 

    I. O Defensor deverá ajuizar duas ações de execução de alimentos, uma com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das últimas três parcelas e daquelas que se vencerem no curso da demanda, sob pena de prisão), e a outra com fundamento no artigo 475-J, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das anteriores, sob pena de penhora), em observância à Súmula n° 309 do Superior Tribunal de Justiça. 

    II. O prazo máximo da prisão civil é de 60 (sessenta) dias, pois prevalece o disposto na Lei de Alimentos sobre a previsão do Código de Processo Civil.

    III. O decurso do prazo máximo da prisão acarreta a expedição de alvará de soltura e a quitação do débito que ensejou a prisão.

    IV. É possível a utilização de outros instrumentos de coerção, além da prisão civil, tal como o lançamento do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

    V. Após o cumprimento do prazo máximo de prisão, não mais será possível decretar a prisão civil do devedor em razão de novas parcelas vencidas no curso da mesma ação.

    Está correto o que se afirma APENAS em 

    Alternativas

     


     

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    prancheta
    Q92506

    Direito Processual Penal   » Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,

     


     

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    prancheta
    Q92507

    Direito Processual Penal   » Princípios fundamentais do direito processual penal , Contraditório , Ampla defesa

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    “Paridade de armas no processo penal é a igual distribuição, durante o processo penal (...) aos envolvidos que defendem interesses contrapostos, de oportunidades para apresentação de argumentos orais ou escritos e de provas com vistas a fazer prevalecer suas respectivas teses perante a autoridade judicial"
    (Renato Stanziola Vieira, Paridade de armas no processo penal, Gazeta Jurídica, Brasília, 2014, p. 236).
    Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:

     


     

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    prancheta
    Q92510

    Direito Processual Penal   » Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre o Júri, considere as afirmações a seguir. 
    I. É, em tese, constitucional uma lei que atribua ao Júri a competência para julgar os crimes contra o patrimônio, além dos dolosos contra a vida.
    II. Se, após instrução da primeira fase, o juiz entender pela desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal consumada, poderá julgar imediatamente o feito.
    III. Se, em plenário, a tese sustentada pela defesa consistir exclusivamente na negativa de autoria, a votação dos quesitos se encerrará se os jurados responderem afirmativamente aos dois primeiros quesitos. 
    IV. A decisão sobre a incidência ou não das agravantes e atenuantes alegadas nos debates será do Juiz-presidente, no momento de prolação da sentença.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q92508

    Direito Processual Penal   » Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Prova pericial e exame de corpo de delito

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Na defesa de um réu acusado da prática do crime de tráfico de drogas, a Defensora Pública, ao preparar os memoriais, identificou no laudo toxicológico − juntado na data de audiência − a menção ao fato de que a droga levada à perícia estava armazenada num saco transparente, fechado por grampos de papel, e com o lacre rompido. Em suas alegações, a Defensora deverá sustentar

     


     

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