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Questões Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) 2025

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  • Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)

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    prancheta
    Q92494

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q92493

    Direito Administrativo   » Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual

     


     

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    prancheta
    Q92492

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

     


     

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    prancheta
    Q92495

    Direito Administrativo   » Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.
     I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6° , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
    II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
    III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei. 
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q45203

    Direito Civil   » Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação, Contratos em Espécie

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    João, filho de Mário (falecido em 01.01.2014) e neto de Raimundo por filiação paterna, comparece à Defensoria Pública informando que seu avô, proprietário de 2 (dois) imóveis, realizou doação de uma de suas casas, em 05.05.2015, a suas duas únicas filhas vivas, Marta e Maura, sendo que o interessado, João, único filho de Mário, não anuiu com a doação, nada recebeu em virtude do ato de liberalidade e tampouco fora comunicado dela. Diante deste fato,

     


     

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