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Questões Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) 2025

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  • Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)

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    prancheta
    Q44592

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro'. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

     


     

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    prancheta
    Q44591

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
    I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
    II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.
    III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
    IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
    Está correto o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q44590

    Direito Constitucional   » Direito à Privacidade, Direitos Individuais

    Ano: 2015  Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Médio   Prova: Oficial de Defensoria Pública

     

    Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá 

     


     

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  • Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)

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    prancheta
    Q92486

    Direito Constitucional   » Direitos Sociais , Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:
     I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.
    II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.
    III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.
    IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.
    Está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q92487

    Direito Constitucional   » Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP)   Nível Superior   Prova: Defensor Público

     

    Sobre o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, é correto afirmar:

     


     

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