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Questões Ministério Público do Estado de Goiás 2025

 

  • Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO)
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    prancheta
    Q12516
    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta: 
     

     


     

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    prancheta
    Q12515
    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q12514

    Direito Administrativo   » Concurso público, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    A regra do concurso público consubstancia norma jurídica realizadora, entre outros, dos princípios da isonomia e da impessoalidade, assegurando a liberdade de oportunidades iguais de acesso ao serviço público. Nesse domínio, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q12513

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta: 
     

     


     

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    prancheta
    Q12512

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016  Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás (MPE GO)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta: 

     


     

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