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Questões Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB) 2025

 

  • Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)

    •  

    prancheta
    Q46565

    Direito Penal Militar   » Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
    I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
    II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.
    III - navio, toda embarcação sob comando militar.
    IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.

     


     

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    prancheta
    Q25675

    Legislação Federal   » Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

    Ano: 2017  Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR)   Nível Superior   Prova: Promotor Substituto

     

    Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção): 

     


     

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    prancheta
    Q46595

    Legislação Federal   » Lei nº 9.610 de 1998 - Direito Autoral

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba (MP PB)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça

     

    Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo:
    I - Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva.
    II - A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa.
    III - A concessão e a cessão de direitos autorais operam-se sempre entre vivos.
    IV - Na concessão, observam-se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.

     


     

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