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Questões Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) 2025

 

  • Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)

    •  

    prancheta
    Q28285

    Direito Administrativo   » Bens públicos em espécie, Bens Públicos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
    I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
    II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
    A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28284

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

          Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.
    Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,
    I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.
    II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.
    A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28289

    Direito Civil   » Noções e Princípios do Direito Contratual, Contratos em Geral

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Raraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina

     


     

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    prancheta
    Q28288

    Direito Civil   » Direito de Família

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Raraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

    Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, realizaram-se, no texto do Código Civil, alterações relativas à capacidade civil que revolucionaram a teoria das incapacidades.
    Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q28287

    Direito Civil   » Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Ministério Público do Estado de Raraima (MPE RR)   Nível Superior   Prova: Promotor de Justiça Substituto

     

          Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel.
    Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião

     


     

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