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Questões Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) 2025

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

    •  

    prancheta
    Q75249

    Direito Civil   » Direito de Família

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

     


     

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    prancheta
    Q75248

    Direito Civil   » Direito das Coisas / Direitos Reais, Condomínio Edilício

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:

     


     

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    prancheta
    Q75247

    Direito Civil   » Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    É correto afirmar que a aquisição por usucapião de imóvel urbano, por pessoa que seja proprietária de imóvel rural, se dá:

     


     

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    prancheta
    Q75265

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.

     


     

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    prancheta
    Q75264

    Direito Constitucional   » Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Considere as seguintes afirmações acerca da função social da propriedade:
    I. o respeito à integridade do patrimônio ambiental e a utilização adequada dos recursos naturais da propriedade rural integram-se à função social da propriedade, mas seu descumprimento não permite a desapropriação para fins de reforma agrária;
    II. da restrição ao direito de construir, advinda da limitação administrativa, que esvaziar inteiramente a propriedade privada, resultará direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é relativo à função social da propriedade. Assim, se restrições houver, decorrentes da limitação administrativa, preexistentes à aquisição do terreno, já do conhecimento dos adquirentes, não podem esses últimos, com base em tais restrições, pedir indenização ao Poder Público;
    III. o acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade;
    IV. a função social da propriedade não justifica a criação de alíquotas progressivas de Imposto Territorial Urbano (IPTU);
    V. a função social da propriedade urbana deve ser buscada em sua destinação prioritária à moradia, pouco importando, a esse propósito, seu papel na ordenação da cidade.
    São corretas somente as afirmações contidas em

     


     

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