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Questões Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) 2025

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

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    prancheta
    Q75265

    Direito Constitucional   »  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.

     


     

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    prancheta
    Q75264

    Direito Constitucional   » Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária, Ordem Econômica e Financeira

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Considere as seguintes afirmações acerca da função social da propriedade:
    I. o respeito à integridade do patrimônio ambiental e a utilização adequada dos recursos naturais da propriedade rural integram-se à função social da propriedade, mas seu descumprimento não permite a desapropriação para fins de reforma agrária;
    II. da restrição ao direito de construir, advinda da limitação administrativa, que esvaziar inteiramente a propriedade privada, resultará direito à indenização. Todavia, o direito de edificar é relativo à função social da propriedade. Assim, se restrições houver, decorrentes da limitação administrativa, preexistentes à aquisição do terreno, já do conhecimento dos adquirentes, não podem esses últimos, com base em tais restrições, pedir indenização ao Poder Público;
    III. o acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade;
    IV. a função social da propriedade não justifica a criação de alíquotas progressivas de Imposto Territorial Urbano (IPTU);
    V. a função social da propriedade urbana deve ser buscada em sua destinação prioritária à moradia, pouco importando, a esse propósito, seu papel na ordenação da cidade.
    São corretas somente as afirmações contidas em

     


     

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    prancheta
    Q75310

    Direito Eleitoral   » Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade, Inelegibilidade

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Com relação à inelegibilidade, analise os seguintes itens:
    I.   os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, são inelegíveis;
    II.  o membro do Ministério Público, que tenha pedido exoneração, é inelegível, para qualquer cargo, pelo prazo de 8 (oito) anos;
    III. o condenado por assédio sexual, em decisão transitada em julgado, é inelegível, para qualquer cargo, até 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
    IV. a declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito não atingirá o candidato a Vice-Prefeito;
    V.  o cônjuge do Vice-Prefeito é inelegível no território da circunscrição deste.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75311

    Direito Eleitoral   » Propaganda política

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Analise as seguintes assertivas com relação ao direito de resposta assegurado pela legislação eleitoral a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social:
    I.   o direito de resposta é assegurado a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral;
    II.  quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, o prazo para pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de 24 horas;
    III. o candidato ofendido que usar o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa terá subtraído tempo idêntico do seu programa eleitoral;
    IV. no caso de ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, a resposta deverá ser divulgada no mesmo dia da semana em que ocorreu a ofensa;
    V.  no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo nunca inferior a um minuto.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75309

    Direito Eleitoral   » Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Justiça Eleitoral

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Constituem garantias eleitorais:
    I.   a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições;
    II.  o exercício do sufrágio;
    III. o salvo-conduto em favor do eleitor;
    IV. a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora;
    V.  a proibição da prisão em flagrante de candidatos nos 15 (quinze) dias que antecedem a eleição.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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