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Questões Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) 2025

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

    •  

    prancheta
    Q75224

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
    I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;
    II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;
    III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;
    IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;
    V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75226

    Direito Penal   » Conceito e consequências, Livramento condicional

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Concedido o livramento condicional:
    I.   o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença;
    II.  o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença;
    III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência;
    IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença;
    V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75225

    Direito Penal   » Legislação Penal Especial

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Questão Desatualizada

    Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de:
    I.   lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente;
    II.  participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada;
    III. embriaguez ao volante;
    IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool;
    V.  deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75217

    Direito Penal   » Medida de segurança

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q75223

    Direito Penal   » Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Legislação Penal Especial

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:

     


     

    resolva Q75223    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q75223")    |   » Apostila de Direito Penal 2025

     

     

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