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Questões Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) 2025

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

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    prancheta
    Q75233

    Direito Processual Penal   » Interrogatório, Das Provas

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Analise as seguintes assertivas com relação ao interrogatório judicial do acusado preso:
    I. determinado o interrogatório por videoconferência, é defeso ao réu acompanhar, pelo mesmo sistema, os atos anteriores da audiência de instrução e julgamento prevista no procedimento comum;
    II. o Juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, ainda que o interrogatório seja realizado por videoconferência;
    III. a fiscalização da sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência é atribuição exclusiva do Ministério Público;
    IV. no caso de enfermidade do réu, que dificulte seu comparecimento em juízo, o Juiz poderá determinar a realização do interrogatório por videoconferência;
    V. se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o termo será assinado a rogo, subscrevendo- o duas testemunhas.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75235

    Direito Processual Penal   » Apuração dos danos, Da Ação Civil

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    No tocante à reparação dos danos causados pela infração penal, analise os seguintes itens:
    I. intentada a ação penal, o Juiz deverá suspender o curso da ação civil para ressarcimento do dano decorrente da infração penal até o julgamento definitivo daquela;
    II. a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado pelo valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração impede a liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido;
    III. tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, caracterizada a hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo, o acordo relativo à composição dos danos civis homologado pelo Juiz acarreta a renúncia ao direito de representação;
    IV. a não reparação do dano sem motivo justificado é causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais);
    V. nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade, é condição para a proposta de transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75234

    Direito Processual Penal   » Procedimento comum ordinário, Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006, Prova testemunhal

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Questão Desatualizada

    Com relação à audiência de instrução e julgamento, analise as seguintes assertivas:
    I. no procedimento comum previsto no Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento será única;
    II. é vedada à testemunha a consulta a apontamentos;
    III. a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, exceto se estiver impossibilitada por enfermidade;
    IV. se o Juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação à testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência;
    V. no procedimento relativo aos processos por crimes de tráfico ilícito de drogas, o interrogatório do acusado será realizado após a inquirição das testemunhas.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

    resolva Q75234    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q75234")    |   » Apostila de Direito Processual Penal 2025

     

     

    prancheta
    Q75236

    Direito Processual Penal   » Da Prisão em Flagrante, Da Prisão Temporária, Da Prisão e da Liberdade Provisória

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Analise as seguintes assertivas com relação à prisão e à liberdade provisória:
    I.   se a infração penal for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão;
    II.  a falta de testemunhas da infração penal impedirá o auto de prisão em flagrante;
    III. a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo Juiz;
    IV. nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante ao condutor de veículo, se prestar pronto e integral socorro a ela;
    V.  nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q75232

    Direito Processual Penal   » Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

     


     

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