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Questões Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) 2025

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)

    •  

    prancheta
    Q75279

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Obrigação de Reparar o Dano

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

     


     

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    prancheta
    Q75280

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Regime de Semiliberdade

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q75281

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Medidas Socioeducativas

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Assinale a alternativa incorreta.
    O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá

     


     

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    prancheta
    Q75282

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    No que diz respeito à remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q75300

    Direito do Consumidor   » Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

    Ano: 2011  Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP)   Nível Superior   Prova: Procurador de Justiça

     

    Considere as seguintes situações:
    I.   responsabilidade do fornecedor em relação a vício de qualidade na pintura de um modelo de veículo por ele produzido;
    II.  responsabilidade do Estado pelo fornecimento de um medicamento indispensável para um idoso;
    III. responsabilidade do loteador pelo contrato de venda de lotes de um loteamento popular clandestino;
    IV. responsabilidade do fornecedor em relação a vício de segurança nos freios de um modelo de veículo por ele produzido;
    V. responsabilidade do empreendedor imobiliário quanto à cláusula de reajuste de um contrato de venda de lotes de um condomínio fechado de luxo.
    Indique a alternativa que expressa corretamente a classificação legal do interesse envolvido e a afirmação quanto à legitimidade de agir do Ministério Público.

     


     

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