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Questões Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) 2025

 

  • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA)

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    prancheta
    Q30392

    Direito Administrativo   » Conceito e Características, Contratos Administrativos

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser

     


     

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    prancheta
    Q30393

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

          Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada.
    Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser

     


     

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    prancheta
    Q30396

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

          O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.
    Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

     


     

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    prancheta
    Q30395

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

     


     

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    prancheta
    Q30394

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

     

    No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
    I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.
    II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas.
    III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação.
    IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.

    Estão certos apenas os itens

     


     

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