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Questões Prefeitura de Mogi Das Cruzes 2025

 

  • Prefeitura de Mogi das Cruzes

    •  

    prancheta
    Q20471

    Direito Constitucional   »  Educação, Cultura e Desporto

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    “A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
    Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.
     

     


     

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    prancheta
    Q20472

    Direito Constitucional   » Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO, Controle de Constitucionalidade

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    São ações típicas do controle abstrato de constitucionalidade:

     


     

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    prancheta
    Q20464

    Direito Constitucional   » Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

     


     

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    prancheta
    Q20466

    Direito Constitucional   » Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Considerando a repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que consagra uma hipótese de legislação que decorre da competência constitucional legislativa pertencente ao Município.

     


     

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    prancheta
    Q20467

    Direito Constitucional   » Congresso Nacional, Poder Legislativo

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.

     


     

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