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    Q39338

    Estatuto da Pessoa com Deficiência   » Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência

    Ano: 2016 Banca: IDECAN   Órgão: Prefeitura de Natal   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços específicos de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência. Em relação aos serviços específicos que deverão ser prestados de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência, conforme legislação e contexto anterior, analise.
    I. Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
    II. Formação profissional e qualificação para o trabalho.
    III. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
    IV. Orientação e promoção individual, familiar e social.
    Estão corretas apenas as alternativas

     


     

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