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  • Prefeitura de Niterói

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    prancheta
    Q39232

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q39233

    Direito Administrativo   »  Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:
    I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
    II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
    III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.
    Das afirmativas acima:

     


     

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    prancheta
    Q39234

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

     


     

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    prancheta
    Q39235

    Direito Administrativo   » Concurso público, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Uma sociedade de economia mista federal abre concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q39236

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    A penalidade de suspensão de direitos políticos quando o agente viola princípios da Administração Pública é aplicada entre os patamares de:

     


     

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