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Questões Prefeitura de Niterói 2025

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  • Prefeitura de Niterói (RJ)

    •  

    prancheta
    Q84644

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Medidas Socioeducativas

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:

     


     

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    prancheta
    Q84645

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Crimes e Infrações Administrativas do ECA

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90):

     


     

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  • Prefeitura de Niterói

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    prancheta
    Q39223

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Ato infracional

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:

     


     

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    prancheta
    Q39224

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Ana Paula e Geralda, guardas municipais, recebem em ronda diurna a informação de que em determinada loja do Barreto se vendem fogos de artifício. Ao chegar ao local, surpreendem o dono da loja, Ariosvaldo, vendendo a dois adolescentes fogos de artifício conhecidos como “espada de São Jorge”. Na hipótese, devem Ana Paula e Geralda:

     


     

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    prancheta
    Q39225

    Princípios, Normas e Atribuições Institucionais   » Guarda Municipal de Noterói

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    O guarda municipal para ascender à classe A deve ter de tempo de efetivo serviço:

     


     

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