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Questões Prefeitura de Niterói 2025

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  • Prefeitura de Niterói

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    prancheta
    Q39229

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:

     


     

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    prancheta
    Q39230

    Direito Administrativo   » Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q39231

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:
    I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.
    II A Administração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.
    III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos.
    Dos itens acima:

     


     

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    prancheta
    Q39232

    Direito Administrativo   » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q39233

    Direito Administrativo   »  Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:
    I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
    II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
    III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.
    Das afirmativas acima:

     


     

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