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  • Prefeitura de Niterói

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    prancheta
    Q39237

    Direito Administrativo   »  Abuso de Poder

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.
    Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:
    I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
    II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
    III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.
    Dos itens acima, apenas:

     


     

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    prancheta
    Q39238

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Ana Cláudia, guarda municipal e professora, já estável, pretende realizar um curso de aperfeiçoamento por seis meses na Alemanha, com bolsa oferecida à Administração Municipal e com interesse da Administração para seu aperfeiçoamento no cargo de professora. Nesta hipótese, Ana Cláudia:

     


     

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    prancheta
    Q39219

    Direito Penal   » Peculato, Crimes contra a administração pública

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Carlos, servidor da Guarda Municipal, responsável por um evento de divulgação à população, acaba por permitir o furto de um headphone que estava sob seus cuidados, por descuido na guarda do mesmo, ressarcindo a Guarda Municipal do dano no dia seguinte. Na hipótese:

     


     

    resolva Q39219    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q39219")    |   » Apostila de Direito Penal 2025

     

     

    prancheta
    Q39218

    Direito Penal   » Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, Legislação Penal Especial

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:

     


     

    resolva Q39218    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q39218")    |   » Apostila de Direito Penal 2025

     

     

    prancheta
    Q39239

    Direito Previdenciário   » Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

    Ano: 2014 Banca: UFF   Órgão: Prefeitura de Niterói   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Municipal

     

    Desconsiderada a questão de sexo, possuem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de Previdência, de acordo com a Constituição, os servidores nas situações adiante elencadas, EXCETO:

     


     

    resolva Q39239    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q39239")    |   » Apostila de Direito Previdenciário 2025

     

     

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