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Questões Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) 2025

 

  • TRT-2

    •  

    prancheta
    Q50755

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: TRT-2   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

     

    Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

     


     

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    prancheta
    Q50756

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: TRT-2   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Serviço Social

     

    Suponha que o Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura, no qual se prevê autorização para que a lei destine aos juízes, a título de vantagem financeira devida em razão do exercício da função jurisdicional, o valor de 1% das custas judiciais recolhidas pelas partes no processo, sendo devido o respectivo pagamento quando do término de cada processo. O projeto ainda atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para autorizar que juízes em atividade se candidatem a cargos políticos eletivos. Além disso, consta da proposta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual os juízes tenham se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Nessa situação, o referido projeto de lei complementar mostra-se

     


     

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  • TRT-2

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    prancheta
    Q4494

    Direito Constitucional   » Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e

    Ano: 2016  Órgão: TRT-2   Nível Superior  

     

    Assinale a alternativa INCORRETA considerando o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5o, incisos LXIX e LXX, e a Lei do Mandado de Segurança: 

     


     

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    prancheta
    Q4493

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais

    Ano: 2016  Órgão: TRT-2   Nível Superior  

     

    O artigo 5° da Constituição Federal trata do principio da igualdade de todos perante a Lei, trazendo garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil,exceto: 

     


     

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    prancheta
    Q4492

    Direito Constitucional   » Teoria dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2016  Órgão: TRT-2   Nível Superior  

     

    Dentre os direitos difusos, aponte qual a alternativa que não os caracteriza:

     


     

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