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Questões Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3) 2025

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3)

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    prancheta
    Q39244

    Direito Constitucional   » Princípios da Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

     Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a: 

     


     

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    prancheta
    Q39243

    Direito Constitucional   » O Federalismo Brasileiro, Organização Político-Administrativa do Estado

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançam

     


     

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    prancheta
    Q39242

    Direito Constitucional   » Direitos Individuais, Direito de Propriedade

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5° , 

     


     

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    prancheta
    Q39240

    Direito Constitucional   » Forma, Sistema e Fundamentos da República, Princípios Fundamentais da República

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

    São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil: 

     


     

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    prancheta
    Q39241

    Direito Constitucional   »  Teoria da Constituição

    Ano: 2015  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

     

     O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional n° 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de 

     


     

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