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Questões Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5) 2025

 

  • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)

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    prancheta
    Q36370

    Direito Administrativo   » Organização da administração pública, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    No que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q36369

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional,

     


     

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    prancheta
    Q36368

    Direito Administrativo   » Disciplina - Assunto Tribunais de Contas, Controle da administração pública

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse contexto está inserido o TRT/BA, cujo controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio

     


     

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    prancheta
    Q36367

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99:

     


     

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    prancheta
    Q36366

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5)   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

     


     

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