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Questões Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) 2025

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)
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    prancheta
    Q65758

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

     

    A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

     


     

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    prancheta
    Q65759

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

     

    Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
    Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

     


     

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)
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    prancheta
    Q33712

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

    Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

     


     

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    prancheta
    Q33713

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.
    Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

     


     

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    prancheta
    Q33714

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2017  Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)   Nível Superior   Prova: Analista Judiciário

     

    Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.

    Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

     


     

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