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Questões Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) 2025

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  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)
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    prancheta
    Q65762

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

     

    O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da

     


     

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    prancheta
    Q65757

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

     

    Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.
    Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

     


     

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    prancheta
    Q65758

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

     

    A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

     


     

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    prancheta
    Q65759

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

     

    Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
    Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

     


     

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    prancheta
    Q65761

    Direito Administrativo   » Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado

     

    Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.
    Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado

     


     

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