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Questões Prefeitura de Osasco 2025

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  • Prefeitura de Osasco

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    prancheta
    Q59737

    Administração Financeira e Orçamentária   » Orçamento Público, Instrumentos de Planejamento

    Ano: 2017 Banca: INDEPAC   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Superior   Prova: Analista Financeiro

     

    De acordo com o disposto na Lei 4320/64, analise as proposições abaixo.
    I. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
    II. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
    III. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, sem exceção.
    Estão corretas

     


     

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    prancheta
    Q59738

    Administração Financeira e Orçamentária   » Classificação da Despesa Orçamentária, Despesa Pública

    Ano: 2017 Banca: INDEPAC   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Superior   Prova: Analista Financeiro

     

    De acordo com o disposto na Lei 4320/64, acerca das Despesas Correntes, são consideradas Transferências Correntes:

     


     

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    prancheta
    Q59739

    Administração Financeira e Orçamentária   » Planejamento, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2017 Banca: INDEPAC   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Superior   Prova: Analista Financeiro

     

    De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 2000, sobre a Lei orçamentária anual, analise as proposições abaixo.
    I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
    II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
    III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
    IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
    Estão corretas

     


     

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  • Prefeitura de Osasco

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    prancheta
    Q63665

    Administração Financeira e Orçamentária   » A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de: 

     


     

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    prancheta
    Q58225

    Direito Urbanístico   » Definições. Loteamento e desmembramento, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente)

     

    Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

    O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
    Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
    Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

    A sequência correta é:

     


     

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