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Questões Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)
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    prancheta
    Q37222

    Direito Financeiro   » Conceito de Precatório, Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, Precatório

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q37223

    Direito Financeiro   » A receita pública, Classificação da receita pública, A receita derivada

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q37201

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado da Paraíba, Legislação do Estado da Paraíba

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

     


     

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    prancheta
    Q37202

    Legislação Estadual   » Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), Legislação do Estado da Paraíba

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.
    Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de

     


     

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    prancheta
    Q37210
    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB)   Nível Superior   Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

     

    A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário 

     


     

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