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Questões Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) 2025

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  • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)

    •  

    prancheta
    Q60390

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Princípios Gerais do Processo

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A garantia do juiz natural

     


     

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    prancheta
    Q60375

    Direito Financeiro   » Despesa obrigatória de caráter continuado, A Despesa Pública

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

     


     

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    prancheta
    Q60374

    Direito Financeiro   » A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,

     


     

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    prancheta
    Q60376

    Direito Financeiro   » Princípios orçamentários, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Analise as afirmações a seguir:
    I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só e o texto constitucional o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
    II. O princípio da não afetação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente, mas não de forma absoluta, na medida em que admite exceções, como a destinação de recursos para as ações e serviços de saúde.
    III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária pode conter outras matérias estranhas à previsão de receita e à fixação da despesa, como é o caso da previsão de autorização para abertura de crédito suplementar.
    Está correto SOMENTE o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q60377

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    A despesa que surge no curso da execução de uma obra pública em que se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel e a espécie de crédito adicional que deverá ser aberto para este fim denominam-se, respectivamente,

     


     

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