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Questões Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro (TCM RJ) 2025

 

  • Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)

    •  

    prancheta
    Q9174

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Acumulação de cargos e funções, Estabilidade e vitaliciedade

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

    I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.

    Estão corretas as afirmativas:

     


     

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    prancheta
    Q9176

    Direito Administrativo   »  Regime previdenciário

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

     


     

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    prancheta
    Q9170

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

     A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

     


     

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    prancheta
    Q9171

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

     


     

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    prancheta
    Q9167

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2016 Banca: IBFC   Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ)   Nível Médio   Prova: Técnico de Controle Externo

     

    A Reforma do Estado, em 1998, que culminou na Emenda Constitucional nº 19, incluiu na Constituição da República regras que são consequência direta do princípio da eficiência. Assim, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta .

    I. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade

    II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

    Estão corretas as afirmativas:

     


     

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