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Questões Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) 2025

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

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    prancheta
    Q22295

    Direito Constitucional   » Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Processo Legislativo

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.

     


     

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    prancheta
    Q22296

    Direito Constitucional   »  Ordem Social

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

     


     

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    prancheta
    Q22297

    Direito Constitucional   » Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame.
    I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.
    II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.

     


     

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    prancheta
    Q22298

    Direito Constitucional   »  Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

    Ano: 2012 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo:

     


     

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    prancheta
    Q22265

    Direito Processual Civil   » CPC 1973 - Recursos

    Ano: 2014 Banca: FMP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:
    I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.
    II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.
    III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

     


     

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