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Questões Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM) 2025

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

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    prancheta
    Q40198

    Direito Previdenciário   » Ações Previdenciárias, Prescrição e Decadência, Processo Administrativo Previdenciário

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
    Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição quinquenal será a data do acidente.

     


     

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    prancheta
    Q40199

    Direito Previdenciário   » Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item.
    A previdência complementar privada é de caráter facultativo, possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada de forma autônoma relativamente ao regime geral de previdência social.

     


     

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    prancheta
    Q40144

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Conceito / Competência Internacional, Competência

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
    O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à homologação do STJ.

     


     

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    prancheta
    Q40145

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Ação

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
    Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito.

     


     

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    prancheta
    Q40146

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Aplicação das Normas Processuais

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.
    O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.

     


     

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