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Questões Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM) 2025

 

  • Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)

    •  

    prancheta
    Q40179

    Direito Processual do Trabalho   » Princípios, Execução trabalhista, Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue.
    Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.

     


     

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    prancheta
    Q40180

    Direito Processual do Trabalho   » Execução trabalhista, Penhora. Expropriação e suas modalidades

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue o item que se segue.
    É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória.

     


     

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    prancheta
    Q40103

    Direito Financeiro   » Princípios Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
    Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.

     


     

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    prancheta
    Q40104

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Competências

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
    A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.

     


     

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    prancheta
    Q40105

    Direito Financeiro   » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE AM)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
    É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual.

     


     

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