Questões Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) 2025

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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

Q65149

Direito Ambiental » Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Direito constitucional ambiental

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:

a) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

b) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

c) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

d) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e o Pampa gaúcho.

e) a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Pampa gaúcho e a Zona Costeira.

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Q65150

Direito Ambiental » Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Direito constitucional ambiental

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Segundo o § 1^o do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,

a) preservar e restaurar os processos ecológicos es- senciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

b) autorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.

c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.

d) definir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especial- mente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

e) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.

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Q65151

Direito Ambiental » Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Legislação Ambiental dos Estados

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,

a) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 1 (um) ano, tendo como atribuição, dentre outras, emitir pronunciamento prévio a respeito da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar sua execução.

b) é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.

c) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.

d) é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, emitir autorizações para queima da palha de cana-de-açúcar em áreas superiores a 2.000 (dois mil) hectares.

e) é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, apreciar Estudos de Impacto Ambiental - EIA e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente - RIMA, por solicitação do Secretário do Meio Ambiente ou por decisão do Plenário, mediante requerimento de um quarto de seus membros.

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Q65152

Direito Ambiental » Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Questão Anulada
De acordo com a Lei Federal n^o12.305/10, constituem, respectivamente, princípio(s), objetivo(s) e instrumento(s) da Política Nacional de Resíduos Sólidos,

a) a prevenção e a precaução; a avaliação de impactos ambientais; os incentivos fiscais financeiros e creditícios.

b) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados e os inventários; e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.

c) a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; o desenvolvimento sustentável; e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

d) o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; e a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

e) os planos de resíduos sólidos; os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; e a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q65153

Direito Ambiental » Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal n^o 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo

a) indeferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada em casos de utilidade pública, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese, que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

b) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

c) deferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada, inclusive para projetos de interesse privado, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

d) indeferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma somente podem ser autorizadas em caso de utilidade pública, e, nessa hipótese, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, sendo também obrigatória a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

e) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em proced

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