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Questões Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) 2025

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  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65181

    Direito Processual do Trabalho   » Competência em razão da matéria, Competência da Justiça do Trabalho

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    É da competência da Justiça do Trabalho:

     


     

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    prancheta
    Q65182

    Direito Processual do Trabalho   » Mandado de segurança, Ações especiais no processo trabalhista

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    O TST, a respeito do mandado de segurança, entende que

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65226

    Direito do Consumidor   » Consórcios e Contratos Bancários, Proteção Contratual do Consumidor

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Quanto à proteção aos direitos do consumidor em contratos bancários, assinale a alternativa correta.

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65125

    Direito do Consumidor   » Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Direitos Básicos do Consumidor

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Uma sociedade empresária vendedora de motocicletas 0 Km, oferece à venda veículos que ostentam mau funcionamento do sistema de freios decorrentes de falha, então desconhecida, de projeto do fabricante. Um destinatário final adquire uma destas motocicletas, sofre acidente diretamente relacionado à impropriedade dos freios e experimenta prejuízos de ordem material e moral. A inadequação do produto só veio à tona após o acidente, o que levou o fabricante, empresa nacional com sede em São Bernardo do Campo, a realizar recall. Neste caso,

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65267

    Direito Financeiro   » A Receita Pública, Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.
    Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal n° 4.320/64,

     


     

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