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    prancheta
    Q22353

    Direito do Trabalho   » Dos contratos de natureza trabalhista, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    A respeito do contrato de emprego com o Estado (entes dotados de personalidade jurídica de direito público), é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q22354

    Direito do Trabalho   » Dos contratos de natureza trabalhista, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Acerca do elemento acidental no contrato de emprego, é lícito asseverar que:

     


     

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    prancheta
    Q22355

    Direito do Trabalho   » Relação de trabalho e de emprego, Das relações laborais, Remuneração e salário

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    No que concerne à aplicação de regras previstas na legislação trabalhista em relação aos contratos de emprego mantidos com o Estado (administração direta, autárquica e fundacional), assinale a alternativa correta, observada a jurisprudência consolidada.

     


     

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    prancheta
    Q22356

    Direito do Trabalho   » Das relações laborais, Terceirização no Direito do Trabalho

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Em relação à terceirização dos serviços, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, analise as assertivas abaixo:
    I. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade ou a subordinação indireta.
    II. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
    III. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.
    IV. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, na terceirização regular, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, porquanto a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22357

    Direito do Trabalho   » Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Assinale a alternativa que contempla a correlação correta relativamente à responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, considerando a lei, a doutrina e a jurisprudência majoritária.

     


     

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