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Questões Prefeitura de Porto Alegre 2025

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  • Prefeitura de Porto Alegre

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    prancheta
    Q22172

    Direito Tributário   » Conceito legal de tributo, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.

     


     

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    prancheta
    Q22173

    Direito Tributário   » Processo Judicial Exacional, Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Segundo a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q22174

    Direito Tributário   » Imunidade Recíproca, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Sob a perspectiva da redação expressa na Constituição Federal relativamente aos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:
    I. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
    II. É vedado à União instituir impostos sobre o patrimônio das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados apenas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
    III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Municípios vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.
    IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda das autarquias instituídas e mantidas pelos Estados vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22175

    Direito Tributário   » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q22176

    Direito Tributário   » Processo Judicial Antiexacional , Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Em relação à defesa do contribuinte em juízo, analise as assertivas abaixo:
    I. Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980.
    II. A restituição do imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por acessão física, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
    III. A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a intenção de não pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o depósito judicial do valor controvertido.
    IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hipótese de a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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