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Questões Prefeitura de Porto Alegre 2025

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    Q22386

    Direito Financeiro   » Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Sistema Financeiro Nacional

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    A parte final do Art. 70 da Constituição Federal dispõe que a fiscalização é exercida pelo controle interno de cada Poder. Em relação à legalidade dos atos, o controle interno será:
    I. Prévio.
    II. Concomitante.
    III. Subsequente.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22387

    Direito Financeiro   » Princípios orçamentários, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da

     


     

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    prancheta
    Q22388

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Em relação às providências a serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no caso de excesso na despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
    ( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
    ( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração dos servidores não estáveis.
    ( ) Se as medidas com os cargos em comissão e a exoneração dos servidores não forem suficientes para redução da despesa com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo.
    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
     

     


     

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    prancheta
    Q22389

    Direito Financeiro   » A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
    I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
    II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
    III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
    IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
    Quais estão corretos?
     

     


     

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    Q22374

    Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)   » Do Transporte, Disposições Preliminares, Dos Direitos Fundamentais

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Segundo estabelece a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo:
    I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
    II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, de forma exclusiva e privativa.
    III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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