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Questões Prefeitura de Porto Alegre 2025

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  • Prefeitura de Porto Alegre

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    prancheta
    Q22348

    Direito Urbanístico   » Dos instrumentos em geral, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    De acordo com a Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, em se tratando de ampliação de perímetro urbano municipal, analise as assertivas abaixo:
    I. Os Municípios deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano, entre outros requisitos estabelecidos em lei.
    II. O projeto específico de ampliação do perímetro urbano deverá ser instituído por lei municipal e só será cabível quando atender às diretrizes do plano diretor.
    III. Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no Estatuto das Cidades, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22178

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:

     


     

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    prancheta
    Q22179

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Com base na referida legislação, a incidência do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe:
    I. Da existência de estabelecimento fixo.
    II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.
    III. Do resultado financeiro obtido.
    IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22180

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q22181

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA. 

     


     

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