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Questões Prefeitura de Porto Alegre 2025

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  • Prefeitura de Porto Alegre

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    prancheta
    Q22182

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Com base na referida legislação, o IPTU será lançado, com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte:
    I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.
    II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
    III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.
    IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22183

    Legislação Municipal   » Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Com base na referida legislação, a incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento independem:
    I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.
    II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.
    III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.
    IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
    Quais estão corretas?

     


     

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    prancheta
    Q22184

    Legislação Municipal   » Lei Complementar Municipal nº 790/2016, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Segundo a Lei Complementar Municipal nº 790/2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta em Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
    I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.
    II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo.
    III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final.
    IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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    prancheta
    Q22384

    Legislação Municipal   » Lei Complementar Municipal nº 790/2016, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
    I. O filho não emancipado perde a condição de dependente do segurado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido.

    II. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do servidor, ativo ou aposentado, que for recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto.
    III. O salário-família é devido ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.
    Quais estão corretas?
     

     


     

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