?>
Home Concursos Questões Provas Curso de Redação Apostilas


Questões Prefeitura de Porto Alegre 2025

» Veja Provas Online Completas - Prefeitura de Porto Alegre

 

  • Prefeitura de Porto Alegre

    •  

    prancheta
    Q22339

    Direito Administrativo   » Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

     


     

    resolva Q22339    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22339")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q22390

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Em nosso sistema constitucional, o princípio da moralidade abrange as seguintes dimensões:
    I. A “boa-fé”, que, no direito público, traduz- se pela tutela da confiança.
    II. A eficiência.
    III. A probidade administrativa (deveres de honestidade e lealdade).
    IV. A razoabilidade (expectativa de conduta civilizada, do homem comum, da parte do agente público).
    Quais estão corretas?
     

     


     

    resolva Q22390    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22390")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q22391

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Em relação à configuração ou não de improbidade, analise as assertivas abaixo:
    I. Não comete ato de improbidade o Administrador Fiscal que concede benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares e que age negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, porque isso constitui, tão somente, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
    II. A posição majoritária nos Tribunais brasileiros, que compreende ter a Lei nº 8.429/92 tornado independentes as temáticas da “moralidade” e da “improbidade”, afirma que esta última seria sempre subjetiva, de modo que o legislador pune a conduta do administrador desonesto e não a do incompetente.
    III. Nos termos da Lei nº 8.429/92, somente os atos praticados em prejuízo ao erário são passíveis de punição na forma culposa; os demais devem dar-se dolosamente para que se configure a improbidade.
    IV. Consoante a Lei nº 8.492/92, a medida cautelar de indisponibilidade de bens exige a demonstração do periculum in mora, isto é, de que o réu está dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.
    Quais estão corretas?
     

     


     

    resolva Q22391    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22391")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q22392

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    no QUESTÃO ANULADA

    No que diz respeito às relações entre a Improbidade e a Responsabilidade Fiscal, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
    ( ) Havendo notícia do descumprimento do dever de elaborar, publicar e encaminhar relatórios fiscais nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, só se configura a improbidade pela violação do dever de publicidade se constatada a existência de situação de fato que impediu o cumprimento da lei.
    ( ) Qualquer negligência na arrecadação de tributos é forma de improbidade que causa danos ao erário, mesmo a desculpável, em face do rigorismo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
    ( ) Os municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou congênere.
    ( ) Em face da finalidade imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal (responsabilidade administrativa na gestão do dinheiro público), sempre é aplicável a Lei de Improbidade Administrativa.
    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
     

     


     

    resolva Q22392    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22392")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q22393

    Direito Administrativo   » Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    no QUESTÃO ANULADA


    Quanto às questões gerais de improbidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
    ( ) A ilegalidade por inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal já constitui, por si só, ato ímprobo, pois, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, a responsabilidade do agente público é objetiva neste caso.
    ( ) No tema da improbidade, há posição doutrinária isolada que entende que, para a verificação da improbidade administrativa (que é ilícito não penal), entram em consideração elementos de ordem normativa e subjetiva, isto é, dolo e culpa. Assim, a intolerável incompetência administrativa é erro passível de censura no campo da Lei de Improbidade.
    ( ) A Lei de Improbidade não atinge pessoa que exerce função pública temporariamente e sem remuneração.
    ( ) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer pessoa, por meio representação escrita ou assinada a termo dirigida à autoridade administrativa competente.
    A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
     

     


     

    resolva Q22393    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q22393")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    Compartilhe:

    Veja mais Questõe

    Apostilas de Matérias Isoladas e Técnicas

    Para Todos os Concursos

     

     

     

    Compartilhe Questões

     

     

    Deixe seu comentário com o número da Questão ex.Q12345:

    *Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

    As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

    Veja mais Notícias »

    Apostilas Específicas

     

     

    Concursos Federais