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  • Prefeitura de Porto Alegre

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    prancheta
    Q22194

    Direito Civil   » Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Indenização - Liquidação do Dano, Responsabilidade civil

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q22195

    Direito Civil   » Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação, Contratos em Espécie

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Em relação à doação, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q22196

    Direito Civil   » Contratos em Espécie, Prestação de Serviços e Empreitada

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    no QUESTÃO ANULADA

    Sobre o contrato de empreitada, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q22197

    Direito Civil   » Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante, Direito das Sucessões

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco I

     

    Sobre herança jacente, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q22362

    Direito Constitucional   » Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

    Ano: 2016 Banca: FUNDATEC   Órgão: Prefeitura de Porto Alegre   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

     

    Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteísmo decorrente de licenças de saúde por trabalhadores acima dos 35 anos em razão do tipo de atividade prestada e o alto número de trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa faz consulta sobre a possibilidade de o edital exigir como requisito para inscrição que apenas trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às vagas. A assessoria jurídica, com base no ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de forma:

     


     

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